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Forças integradas iniciam trabalho de fiscalização e notificação contra animais soltos nas ruas
O trabalho atende as diretrizes da Lei Municipal Lei Nº 187/2021
Data de Publicação: 19/11/2021
Equipes da Vigilância Sanitária, Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos e Polícia Militar iniciaram, nesta sexta-feira (19), o trabalho de fiscalização e notificação contra animais soltos nas ruas, em cumprimento à Lei Municipal Lei Nº 187/2021. Inicialmente, os proprietários serão notificados. Se, em 48 horas, os proprietários não fizerem o recolhimentos dos animais nas ruas, a Prefeitura irá apreendê-los.
De acordo com o secretário Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Ray Santos, a Prefeitura já fez um trabalho de divulgação e também de conscientização sobre a Lei e, agora, as equipes já trabalham cumprindo uma nova etapa. “Já divulgamos e também buscamos conscientizar os proprietários de animais. Agora, estamos na etapa de fiscalização, notificação e multa caso as equipes encontrem animais nas ruas. Por isso, queremos que a população contribua com esse trabalho”, afirma.
Conforme as diretrizes da Lei, será apreendido todo e qualquer animal de grande porte e médio porte encontrado solto nas vias e logradouros da zona urbana e rural desacompanhado de seu proprietário ou responsável, exceto nas propriedades, enquadradas, tipicamente, como rurais e que mantenham os animais dentro das referidas áreas.
Ainda de acordo com a norma, caso o proprietário, notificado, seja reincidente, serão cobrados do proprietário, por animal, independentemente de sua espécie, sem prejuízo das demais despesas previstas nesta Lei: 1) aplicação de multa no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), pela apreensão; 2) Taxa de liberação equivalente a 50,00 (cinquenta reais); 3) Despesas efetuadas com guarda, permanência, alimentação e cuidados de rotina diária, calculados em R$ 20,00 (vinte reais) por dia. A multa e taxa de liberação serão dobrados a partir da segunda apreensão de animal do mesmo proprietário, independentemente de ser o mesmo animal de apreensões anteriores ou não.
