Regulamento da Lei de acesso à informação - 120/2017
GESTÃO FISCAL
DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROJETOS CULTURAIS E ESPORTIVOS - 2026
DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROJETOS CULTURAIS E ESPORTIVOS - 2025
DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROJETOS CULTURAIS E ESPORTIVOS - 2024
DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROJETOS CULTURAIS E ESPORTIVOS - 2023
DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIAS DE RENÚNCIAS FISCAIS - 2026
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DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIAS DE RENÚNCIAS FISCAIS - 2022
Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita - 2022