Legislação Local
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Decretos Publicada em: 02 de Março de 2026 019Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências. |
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Portarias Publicada em: 24 de Fevereiro de 2026 052Nomeia ocupante de cargo em comissão e dá outras providências. |
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Portarias Publicada em: 19 de Fevereiro de 2026 052Exonera ocupante de cargo em comissão e dá outras providências. |
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Portarias Publicada em: 19 de Fevereiro de 2026 051Nomeia ocupante de cargo em comissão e dá outras providências. |
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Portarias Publicada em: 19 de Fevereiro de 2026 050Nomeia ocupante de cargo em comissão e dá outras providências. |
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Portarias Publicada em: 19 de Fevereiro de 2026 049Nomeia ocupante de cargo em comissão e dá outras providências. |
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Portarias Publicada em: 19 de Fevereiro de 2026 048Nomeia ocupante de cargo em comissão e dá outras providências. |
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Portarias Publicada em: 19 de Fevereiro de 2026 047Exonera ocupante de cargo em comissão e dá outras providências. |
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Portarias Publicada em: 19 de Fevereiro de 2026 046Exonera ocupante de cargo em comissão e dá outras providências. |
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Portarias Publicada em: 19 de Fevereiro de 2026 045Nomeia ocupante de cargo em comissão e dá outras providências. |