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Sobre o Município
Leis
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Lei publicada em 03 de Setembro de 2025 282Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL. no município de Cristino Castro. Estado do Piauí. nos termos da legislação federal vigente. |
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Lei publicada em 21 de Outubro de 2025 283"Institui o Programa Municipal de Habitação Popular Morar Bem, destinado à construção, reforma e financiamento de unidades habitacionais para familias de baixa renda servidores públicos municipais no Município de Cristino Castro, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 24 de Outubro de 2025 284Dispõe sobre a criação do Plano Municipal de Segurança Pública do Município de Cristino Castro - PI, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 02 de Dezembro de 2025 285Define aa diretrizes para estimação doa valores venais dos Imóveis na zona urbana do Município de Cristino Castro- PI |
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Lei publicada em 04 de Dezembro de 2025 286Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Cristino Castro, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 04 de Dezembro de 2025 287Autoriza ao Poder Executivo Municipal a criar a Fonte de Recurso nº546(quinhentos e quarenta e seis), no orçamento vigente, no valor de R$ 203. 186, 70 (Duzentos e três mil cento e oitenta e seis reais e setenta centavos), destinado à operacionalização das despesas com recursos de Complementação "VAAR Fundeb - Integral" |
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Lei publicada em 08 de Dezembro de 2025 290Estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos no âmbito do Município de Cristina Castro, Estado do Piaui, autoriza a realização de concurso público, cria cargos de provimento de efetivos e dá outras providências. |
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Lei publicada em 08 de Dezembro de 2025 291Autoriza o Poder Executivo a instituir o programa "IPTU Premiado" no Município de Cristina Casto, Estado do Piauí, e dá outras providências |
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Lei publicada em 08 de Dezembro de 2025 291Autoriza o Poder Executivo a instituir o programa "IPTU Premiado" no Município de Cristina Casto, Estado do Piauí, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 09 de Dezembro de 2025 292Dlspõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercfclo Financeiro de 2026 e dá outras providências. |