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Sobre o Município
Leis
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Lei publicada em 25 de Abril de 2025 278DISPÕE SOBRE A PREFERÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DE RESTAURANTES LOCAIS POR EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO MUNIC[PIO DE CRISTINO CASTRO - PI, COMO FORMA DE ESTÍMULO À ECONOMIA LOCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 29 de Agosto de 2025 279Institui a Loteria Municipal no âmbito do Município de Cristino Castro, Estado do Piauí, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 01 de Setembro de 2025 281Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar por anulação e excesso de arrecadação no orçamento vigente e dá outras providências. |
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Lei publicada em 03 de Setembro de 2025 282Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL. no município de Cristino Castro. Estado do Piauí. nos termos da legislação federal vigente. |
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Lei publicada em 21 de Outubro de 2025 283"Institui o Programa Municipal de Habitação Popular Morar Bem, destinado à construção, reforma e financiamento de unidades habitacionais para familias de baixa renda servidores públicos municipais no Município de Cristino Castro, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 24 de Outubro de 2025 284Dispõe sobre a criação do Plano Municipal de Segurança Pública do Município de Cristino Castro - PI, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 18 de Outubro de 2023 340"Dispõe sobre nome de Praça de Alimentação do Mercado Público Municipal de Cristino Castro/PI e, dá outras providências. |