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Decretos
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Lei publicada em 01 de Novembro de 2024 102Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências. |
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Lei publicada em 01 de Julho de 2024 578Remaneja recursos do orçamento vigente de 2024 |
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Lei publicada em 01 de Agosto de 2024 900Remaneja recursos do orçamento vigente de 2024. |
