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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Decretos

Lei publicada em 01 de Novembro de 2024

102

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.

Lei publicada em 01 de Julho de 2024

578

Remaneja recursos do orçamento vigente de 2024

Lei publicada em 01 de Agosto de 2024

900

Remaneja recursos do orçamento vigente de 2024.