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Leis
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Lei publicada em 19 de Setembro de 2023 236Autoriza o Poder Executivo a repassar aos servidores efetivos, contratados e conveniados os valores provenientes da União com intuito de complementar os recursos municipais previstos em orçamento para pagar o piso salarial dos profissionais da enfermagem. conforme Portaria GMIGM Nº 1.135, de 16 de agosto de 2023, abre crédito especial e dá outras providências. |
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Lei publicada em 19 de Setembro de 2023 236Autoriza o Poder Executivo a repassar aos servidores efetivos, contratados e conveniados os valores provenientes da União com intuito de complementar os recursos municipais previstos em orçamento para pagar o piso salarial dos profissionais da enfermagem. conforme Portaria GMIGM Nº 1.135, de 16 de agosto de 2023, abre crédito especial e dá outras providências. |
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Lei publicada em 28 de Setembro de 2023 237DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DO MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL "PETRÔNIO MARTINS FALCÃO" E, DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 28 de Setembro de 2023 237DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DO MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL "PETRÔNIO MARTINS FALCÃO" E, DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 18 de Outubro de 2023 238DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAR VEÍCULOS INSERVÍVEIS DO PODER EXECUTIVO M UNICIPAL |
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Lei publicada em 18 de Outubro de 2023 238DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAR VEÍCULOS INSERVÍVEIS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. |
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Lei publicada em 18 de Outubro de 2023 239Dispõe sobre o Serviço d e Inspeção Municipal - S.I.M para produtos de origem animal e vegetal destinados ao consumo humano e dá outras providências. " |
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Lei publicada em 18 de Outubro de 2023 239Dispõe sobre o Serviço d e Inspeção Municipal - S.I.M para produtos de origem animal e vegetal destinados ao consumo humano e dá outras providências. " |
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Lei publicada em 18 de Outubro de 2023 240"Dispõe sobre nome de Praça de Alimentação do Mercado Público Municipal de Cristino Castro/PI e, dá outras providências. |
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Lei publicada em 23 de Outubro de 2023 242DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA A DOAÇÃO, PELO PODER EXECUTIVO, DO ESTÁDIO MUNICIPAL JESUALDO CAVALCANTE, BEM IMÓVEL PERTENCENTE AO PTRIMÔNIO MUNICIPAL, PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |