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Sobre o Município
Leis
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Lei publicada em 16 de Abril de 2024 253/2024DISPÕE SOBRE O RATEIO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF) COM OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CRISTINO CASTRO-PI. |
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Lei publicada em 27 de Maio de 2024 255/2024Faço saber que a Câmara Municipal de Cristina Castro - PI aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Direitos de Liberdade Econômica |
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Lei publicada em 18 de Outubro de 2023 340/2023"Dispõe sobre nome de Praça de Alimentação do Mercado Público Municipal de Cristino Castro/PI e, dá outras providências. |