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Sobre o Município
Leis
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Lei publicada em 18 de Abril de 2023 228/2023Dispõe sobre a concessão de isenção de ITBI - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI às famílias de baixa renda, às instaladas nos Projetos de Assentamento de Reforma Agrária, loteamento e condomínios novos, e dá outras providências |
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Lei publicada em 28 de Abril de 2023 229/2023Dispõe sobre autorização de pagamento de abono salarial para os profissionais da educação básica pública vinculados à Secretaria de Educação de Cristino Castro - PI e dá outras providências |
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Lei publicada em 02 de Maio de 2023 230/2023Torna obrigatória a comunicação pelo cartório de Registro de Imóveis à Prefeitura Municipal por meio de DECLARAÇÃO DE TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS - DTI, de qualquer operação de transmissão de titularidade de imóveis situados na circunscrição do Município de Cristina Castro/PI na forma que especifica, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 17 de Maio de 2023 231/2023"INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO CONSELHEIRO TUTELAR NO MUNICIPIO DE CRISTINO CASTRO-PI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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Lei publicada em 29 de Maio de 2023 232/2023D ISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E SOLIDÁRIO - CMDRSS, N O ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CRISTINO CASTRO E, DÁ O UTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei publicada em 29 de Maio de 2023 233/2023DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS CEMITÉRIOS NO ÃMBITO DO MUNICÍPIO DE CRISTINO CASTRO/PI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 26 de Junho de 2023 234/2023Dispõe sobre a autorização para doação de 1 (uma) casa construída pelo Programa Qualifica Piauí, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 19 de Setembro de 2023 236/2023Autoriza o Poder Executivo a repassar aos servidores efetivos, contratados e conveniados os valores provenientes da União com intuito de complementar os recursos municipais previstos em orçamento para pagar o piso salarial dos profissionais da enfermagem. conforme Portaria GMIGM Nº 1.135, de 16 de agosto de 2023, abre crédito especial e dá outras providências. |
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Lei publicada em 28 de Setembro de 2023 237/2023DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DO MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL "PETRÔNIO MARTINS FALCÃO" E, DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 18 de Outubro de 2023 238/2023DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAR VEÍCULOS INSERVÍVEIS DO PODER EXECUTIVO M UNICIPAL |