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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Lei da Estrutura Administrativa

Lei publicada em 27 de Maio de 2024

008

"Dispõe sobre alterações na Estrutura Administrativa da Administração Pública do Município de Cristino Castro/PI, criando-se a Secretaria Municipal de Planejamento; Secretaria Municipal de Comunicação; Desmembramento da Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos; criação de cargos de Secretários e cargos de coordenador (cargos em comissão/função gratificada) e, dá outras providências correlatas".