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Sobre o Município
Leis
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Lei publicada em 14 de Abril de 2025 274Dispõe sobre a isenção do pagamento do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais a eles relativos - ITBI, dos foros e taudêmios, do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), e, ainda, da dispensa do recolhimento dos emolumentos e taxas, referentes ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR/Programa Habitacional Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, e dá outras providências." |
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Lei publicada em 14 de Abril de 2025 273Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito, com a Caixa Econômica Federal, com ou sem a Garantia da União, providências. |
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Lei publicada em 14 de Abril de 2025 272Autoriza o poder executivo cobrar do servidor o valor da multa de trânsito que der causa ao conduzir veículo público, e dá outras providências" |
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Lei publicada em 14 de Abril de 2025 271DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA A DOAÇÃO, PELO PODER EXECUTIVO, DO GINÁSIO POLIESPORTIVO JOAQUIM OLIVEIRA FILHO, BEM IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 09 de Abril de 2025 021Dispõe sobre a retenção do Imposto Sobre Serviço de qualquer Natureza das empresas optantes do simples nacional, e dé outras providências. |
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Lei publicada em 27 de Março de 2025 296/2026Define a forma de resgate de aforamento de terrenos enfitêuticos municipais, para efeitos de remição do foro e dá outras providências. |
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Lei publicada em 26 de Março de 2025 268REGULAMENTA A VERBA INDENIZATÓRIA PELO EXERC[CIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR VIAP, DÁ OUTRAS PROVID~NCIAS. |
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Lei publicada em 18 de Março de 2025 267Cria o Sistema Municipal de Esporte e Lazer, o Conselho Municipal de Esporte e Lazer e o Fundo Municipal de Esporte e Lazer do Munlcfpio de Cristino Castro-PI. |
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Lei publicada em 07 de Fevereiro de 2025 0264Dispõe sobre a Proteção e bem-estar dos animais domésticos no município de Cristino Castro-PI, e dá outras Providências. |
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Lei publicada em 17 de Dezembro de 2024 261/2024Dispõe sobre a Reorganização da Estrutura Administrativa e Organizacional do Município de Cristino Castro/PI e, dá outras providências. |