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Lei publicada em 03 de Março de 2026 054Nomeia ocupante de cargo em comissão e dá outras providências. |
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Lei publicada em 02 de Março de 2026 053Nomeia ocupante de cargo em comissão e dá outras providências. |
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Lei publicada em 24 de Fevereiro de 2026 052Nomeia ocupante de cargo em comissão e dá outras providências. |
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Lei publicada em 19 de Fevereiro de 2026 052Exonera ocupante de cargo em comissão e dá outras providências. |
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Lei publicada em 19 de Fevereiro de 2026 051Nomeia ocupante de cargo em comissão e dá outras providências. |
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Lei publicada em 19 de Fevereiro de 2026 050Nomeia ocupante de cargo em comissão e dá outras providências. |
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Lei publicada em 19 de Fevereiro de 2026 049Nomeia ocupante de cargo em comissão e dá outras providências. |
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Lei publicada em 19 de Fevereiro de 2026 048Nomeia ocupante de cargo em comissão e dá outras providências. |
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Lei publicada em 19 de Fevereiro de 2026 047Exonera ocupante de cargo em comissão e dá outras providências. |
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Lei publicada em 19 de Fevereiro de 2026 046Exonera ocupante de cargo em comissão e dá outras providências. |